O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro
reforçou a ideia de que a pirataria (no caso, venda de CDs e DVDs
falsificados) é crime no país. Membros da Terceira Seção da instituição
registraram em súmula a ideia.
Mas isso já não era óbvio? Mais ou menos: até agora, vários delitos
categorizados como pirataria eram resolvidos com base no chamado
“princípio da adequação social”. Segundo ele, não se pode condenar
judicialmente uma pessoa por uma atividade criminosa se esse conduta for
tolerada ou aceita pela sociedade.
Como a venda e o consumo de produtos falsificados já está enraizado
no cotidiano do país, alguns casos bizarros aconteciam até recentemente:
um recurso de uma mulher que vendia centenas de mídias piratas terminou
em absolvição justamente por causa da adequação social. “O fato de,
muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal
prática não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida
como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade", diz a ministra
Maria Thereza de Assis Moura, relatora da sessão.
A partir de agora, isso deve acontecer cada vez menos. Por sugestão
do STJ, o crime de pirataria deve ser enquadrado em violação de direito
autoral e está previsto no artigo 184, parágrafo 2° do Código Penal
brasileiro.
Fonte: STJ
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