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quarta-feira, 26 de março de 2014

Câmara Aprova o Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou ontem 25/03/2014 o Marco Civil da Internet o  Projeto de Lei  2.126, o qual é uma vitoria para para todos nos que usamos a Internet.

O projeto fixa princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. O texto segue para o Senado e não está livre de mudanças.

Foram quase três anos até a aprovação da proposta que define regras para usuários e empresas que exploram a internet no país. Partidos de oposição, governo e até o PMDB, que vinha contestando vários pontos do projeto, chegaram a um acordo.

O texto aprovado garante o princípio da neutralidade, ou seja, nenhuma empresa poderá favorecer um cliente ou vender pacotes de serviços com restrições de uso. A regulamentação dessa regra vão ser definidas pelo presidente da república, mas só depois que a Anatel e o Comitê Gestor da Internet forem ouvidos.

Fica proibida a violação a dados de usuários. Sites, blogs e redes sociais serão obrigados a manter os registros de acesso, mas sob sigilo, por um prazo de seis meses.

O governo recuou e concordou em retirar do texto a exigência de que os dados de usuários brasileiros fossem armazenados no Brasil (para mim isso é e foi prejudicial pois elas tem que cumprir a lei de seus países), mas empresas estrangeiras que atuam aqui devem se submeter às leis brasileiras.

Para virar lei, o projeto ainda tem que passar pelo Senado, ser novamente votado na Câmara dos Deputados e seguir para a Presidente Dilma assinar para que vire lei.

Em abril, representantes de mais de 20 países estarão no Brasil para debater o uso e o gerenciamento da rede mundial de computadores no IV Fórum da Internet no Brasil que irá acontecer nos dias 25 e 26 de abril.

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