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sexta-feira, 1 de maio de 2015

STF Julga Constitucional Norma que Prioriza Contratação de Soluções Livres

Estados podem editar leis priorizando adoção de tecnologias abertas pela administração.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é possível que a administração pública manifeste preferência pelo software livre em suas contratações. No início do mês, a corte se pronunciou sobre a constitucionalidade de uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que dispõe que as licitações do Estado priorizem a utilização de sistemas abertos.

Duas questões 

 

O assunto vinha sendo discutido pelo STF desde 2012, quando o Partido Democratas (DEM) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor da Lei Estadual nº 11.871/RS. No processo, duas questões principais foram debatidas: se a preferência manifesta pelos sistemas abertos constituiria desvio de licitação e, ainda, se as assembleias legislativas dos Estados possuiriam competência para propor projetos de lei sobre processos licitatórios. 

 

A corte entendeu que a norma gaúcha não trouxe vantagens para determinado produto específico. Pelo contrário, a priorização de soluções livres não só preservou e como até incentivou a igualdade e a competitividade na licitação. Também considerou que a iniciativa da Câmara Legislativa gaúcha em propor a lei foi completamente legítima, não afrontando o princípio da separação dos poderes. 

 

Efeito vinculante 

 

A decisão tomada pelo STF vincula os tribunais e órgão da administração pública, que devem adotar o mesmo entendimento da corte em casos futuros. "Isso quer dizer que fica superada a discussão sobre se os Estados podem ou não editar leis priorizando tecnologias livres". É o que explica Sady Jacques, assessor da presidência do Serpro e ativista do Software Livre. "Isso, além de colocar o gestor publico em uma posição muito mais tranquila, poderá abrir uma nova fase de legislações. Só falta vontade política", avalia.


Fonte: SERPRO 

Não falo de política aqui até porque o objetivo aqui é falar sobre software livre, apresentando soluções livres, Dicas, Tutoriais, Noticias, Lançamento de Distros, mas, darei a minha opinião.

Esse entendimento do STF foi de suma importância para o Estado do Rio Grande do Sul e as leis aprovadas a respeito do mesmo assunto em outros estados agora ficam sem questionamento e agora falta o Governo do Distrito Federal criar uma lei que de preferência no uso do Software Livre e parar de comprar software proprietário onde  muitas vezes não atendem as necessidades e abrem margem para a corrupção onde o preço é superfaturado,  escrevi um artigo no site do SempreUpdate com o Tema: "Software Proprietário abre Margem para Corrupção".

O Governo Federal tem a obrigação de aprovar uma lei que de preferencial ou obrigue a União, Autarquias, Governos Estaduais, Municipais e o Distrito Federal a usarem nos órgãos públicos o Software Livre como exemplo a suíte de escritório livre, o LibreOffice que atende muito bem as necessidades dos órgãos públicos e não comprar o pacote office da Microsoft gastando R$ 2 Milhões de reais (exemplo, claro que no caso do DF seria maior), sendo que temos uma solução livre e esse dinheiro poderia ser gasto na saúde, segurança, educação.

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